Questão 89 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquanto lanchava em um estacionamento externo, gratuito, localizado em área aberta, pública e com livre acesso, utilizado costumeiramente pelos clientes de uma lanchonete fast-food. Em decorrência desse fato, o referido consumidor ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais em face da referida lanchonete (fornecedora).
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é
- A) objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
- B) objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
- C) subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
- D) subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
- E) inexistente, haja vista o ocorrido se caracterizar como fortuito externo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A responsabilidade da lanchonete é inexistente, porque o roubo mediante arma de fogo, em área pública e de livre acesso, é fortuito externo: evento de terceiro, imprevisível e alheio à atividade do fornecedor, que rompe o nexo causal. A jurisprudência do STJ, ao examinar estacionamentos gratuitos e de acesso livre, entende que a criminalidade violenta de terceiros nesses locais não se confunde com o risco da atividade, e por isso exclui a responsabilidade do fornecedor. A alternativa E é a correta.
As demais estão erradas:
- A: a responsabilidade objetiva não se aplica, porque falta o nexo causal entre a atividade e o roubo.
- B: a responsabilidade não é objetiva para os danos materiais, pois o fato é fortuito externo.
- C: a responsabilidade não é subjetiva, pois não há responsabilidade a ser apurada pela culpa do fornecedor nesse caso.
- D: a responsabilidade não é subjetiva nem limitada a danos materiais, porque o fortuito externo afasta a responsabilidade como um todo.
Dica: distinga fortuito interno (risco da atividade, que não exclui a responsabilidade) de fortuito externo (evento de terceiro alheio à atividade, que a exclui).
Fundamentos: CDC, art. 14 (responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços) · Excludente de responsabilidade por fortuito externo, segundo a jurisprudência do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.