Questão 18 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.
I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço público.
III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente do prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo.
- Item I (certo): a responsabilidade subjetiva do médico (apurada mediante culpa) não afasta a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos do CDC (art. 6º, VIII): verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, a critério do juiz. Cabe então ao profissional demonstrar que agiu de acordo com as orientações técnicas aplicáveis.
- Item II (errado): o Ministério Público é legitimado concorrente para a defesa coletiva dos direitos dos consumidores (CDC, art. 82, I), inclusive difusos, coletivos e individuais homogêneos. A restrição para direitos decorrentes de serviço público não existe na lei.
- Item III (errado): o prazo de cinco anos é o limite máximo das informações negativas (CDC, art. 43, § 1º), mas ele não é independente da exigibilidade do débito: consumada a prescrição da cobrança, os sistemas de proteção ao crédito não podem fornecer informações que dificultem novo acesso ao crédito (art. 43, § 5º). Assim, a manutenção do registro deve respeitar a exigibilidade, e o item erra ao tratar o prazo de cinco anos como independente do prazo prescricional.
Dica: nos cadastros de inadimplentes, o limite de cinco anos convive com a regra de que a prescrição da dívida encerra a possibilidade de manter o registro.
Fundamentos: CDC, art. 6º, VIII · CDC, art. 82, I · CDC, art. 43, § 1º · Lei 7.347/1985
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.