Questão 65 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.
- A) O delito em questão é material, de modo que exige um resultado danoso.
- B) A tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.
- C) Trata-se de delito de perigo concreto, que exige resultado danoso.
- D) Inexiste punição para a modalidade culposa do delito praticado nessa situação.
- E) A configuração do crime em questão pressupõe a demonstração da nocividade dos produtos à saúde humana.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está certa porque o tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que trata de vender ou expor à venda produtos impróprios ao consumo, depende de conceitos definidos pelo CDC (produto impróprio, nocivo ou com prazo de validade expirado). Por isso, é norma penal em branco, complementada pela legislação consumerista.
A: o delito é de mera conduta e de perigo, dispensando resultado danoso. C: o crime é de perigo abstrato, e não concreto, pois a lei presume o risco da conduta. D: a lei prevê a modalidade culposa, no parágrafo único do art. 7º, o que afasta a afirmação. E: a configuração do crime não exige demonstração da nocividade concreta do produto à saúde.
Dica: nos crimes contra as relações de consumo, lembre que o tipo penal se integra ao CDC e que a forma culposa é punível.
Fundamentos: Lei 8.137/1990, art. 7º, IX: crime contra as relações de consumo, norma penal em branco (conceitos do CDC) · Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único: modalidade culposa (conferir o dispositivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.