Questão 21 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Considerando-se a doutrina consumerista dominante acerca da segurança e da periculosidade de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- A) Os requisitos de normalidade e previsibilidade devem estar presentes para o reconhecimento da periculosidade inerente ou latente de produtos ou serviços.
- B) Periculosidade adquirida é aquela que não deriva de defeito e que tem como característica principal a previsibilidade.
- C) A informação adequada serve para mitigar os riscos dos produtos dotados de periculosidade exagerada, permitindo, assim, que eles sejam colocados no mercado.
- D) O chamado vício de qualidade por insegurança não se confunde com defeito do produto ou do serviço.
- E) Um produto não será considerado perigoso se estiver em conformidade com a regulamentação em vigor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2018).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo a doutrina consumerista dominante, há três categorias de periculosidade. A inerente (ou latente) é o risco intrínseco ao produto ou serviço, que se manifesta no uso normal e é previsível (como o da faca ou de um medicamento); por isso se reconhece quando presentes normalidade e previsibilidade. Tais produtos podem ser colocados no mercado, desde que o fornecedor dê informação adequada. A adquirida surge de um defeito e, por isso, é imprevisível. A exagerada é tão elevada que o produto não deveria circular, mesmo com informação.
- B: errada; a periculosidade adquirida deriva de defeito e é imprevisível, o contrário do que o item afirma (não derivar de defeito e ser previsível descreve a inerente).
- C: errada; a informação adequada legitima a circulação de produtos com periculosidade inerente, mas não salva os de periculosidade exagerada, que não podem ser colocados no mercado de forma alguma.
- D: errada; para a doutrina, o vício de qualidade por insegurança é justamente o defeito do produto ou do serviço (o que gera o fato do produto ou do serviço), e não algo distinto dele.
- E: errada; cumprir a regulamentação não afasta a periculosidade: a norma estabelece apenas padrão mínimo, e o produto pode ser perigoso quando não oferece a segurança que o consumidor legitimamente espera.
Dica: Inerente = normal e previsível (exige informação); adquirida = nasce de defeito e é imprevisível; exagerada = não pode ser comercializada.
Fundamentos: CDC, art. 8º (produtos e serviços que acarretem riscos à saúde ou segurança) · CDC, art. 9º (informação ostensiva sobre periculosidade) · CDC, art. 12, § 1º (defeito de segurança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2018 (Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.