Questão 24 · Direito do Consumidor: Responsabilidade do fornecedor
Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.
Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.
- A) O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
- B) Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
- C) O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
- D) O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois isso integra o risco da atividade (fortuito interno). Presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da consumidora, o juiz deve inverter o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque. O simples fato de a operação ter usado cartão e senha pessoal não prova, por si só, a culpa exclusiva da consumidora.
Erros das demais:
- B: a vulnerabilidade do consumidor é presumida e não precisa ser demonstrada. A inversão exige verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, requisitos alternativos, e não a prova cumulativa de ambos.
- C: segundo o STJ, a inversão do ônus da prova é regra de instrução, devendo ser decidida antes da fase de produção de provas, para que as partes saibam seus encargos. Decidir só na sentença surpreende a parte.
- D: o fato exclusivo da vítima (culpa exclusiva do consumidor) é causa excludente da responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14, § 3º, II), desde que o banco a comprove. O item afirma o contrário.
Dica: nas fraudes bancárias, o risco é do banco; para se isentar, ele precisa provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e a inversão do ônus da prova vem antes da instrução.
Fundamentos: CDC, art. 6º, VIII (inversão do ônus da prova) · CDC, art. 14, § 3º, II (excludente de culpa exclusiva do consumidor) · Jurisprudência consolidada do STJ sobre fraudes bancárias
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.