Questão 93 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Conforme a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreverá
- A) em dois anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
- B) em cinco anos, inclusive se a falta também for definida como crime.
- C) em três anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
- D) em quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
- E) em cinco anos, salvo quando a falta também for definida como crime.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Pela LC 11/1996 da Bahia, a punibilidade das faltas puníveis com pena de demissão prescreve em quatro anos, salvo quando a falta também for definida como crime; nessa hipótese, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal para o crime.
Os erros:
- A: dois anos não é o prazo de prescrição das faltas puníveis com demissão, e a ressalva do crime exclui a regra, em vez de a incluir ("inclusive").
- B: cinco anos não é o prazo, e a ressalva do crime exclui o prazo disciplinar, em vez de a incluir ("inclusive").
- C: o prazo correto é de quatro anos, e não de três, ainda que a ressalva do crime esteja bem formulada.
- E: a ressalva do crime está bem formulada, mas o prazo é de quatro anos, e não de cinco.
Dica: guarde o par: quatro anos, salvo se a falta também for crime (nesse caso vale o prazo da lei penal).
Fundamentos: LC 11/1996 (BA) - prescrição das faltas puníveis com demissão (dispositivo não citado por número)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.