Questão 92 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
- A) pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção integral dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- B) é tipo de pena expressamente previsto para o afastamento do membro infrator de suas funções ordinárias.
- C) pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato independente do procurador-geral de justiça, desde que fundamentado, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- D) pode ser aplicada como medida cautelar decretada pelo CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
- E) pode ser aplicada como medida cautelar decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o CSMP, garantida a percepção proporcional dos vencimentos e das vantagens do cargo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Segundo o capítulo das penalidades da LC 11/1996 da Bahia, a disponibilidade pode ser aplicada como medida cautelar, decretada por ato fundamentado do procurador-geral de justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, garantida ao membro a percepção integral dos vencimentos e vantagens do cargo. Essa é a alternativa A.
Os erros:
- B: a lei trata a disponibilidade, nessa hipótese, como medida cautelar de afastamento, e não como pena expressamente prevista para o afastamento do membro de suas funções.
- C: o ato do PGJ não é independente, pois exige a oitiva do CSMP, e os vencimentos são integrais, não proporcionais.
- D: o CSMP é ouvido, mas a decretação cabe ao procurador-geral de justiça, por ato fundamentado, e os vencimentos são integrais.
- E: o ato e a oitiva do CSMP estão corretos, mas a percepção de vencimentos e vantagens é integral, e não proporcional.
Dica: atenção ao par "integral" ou "proporcional" e a quem decreta: PGJ, ouvido o CSMP, com vencimentos integrais.
Fundamentos: LC 11/1996 (BA) - disponibilidade como medida cautelar (dispositivo não citado por número) · Lei 8.625/1993 - regime geral das penalidades do membro do MP (sem número específico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.