Questão 91 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com a Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, em se tratando de matéria disciplinar,
- A) o voto do procurador-geral de justiça será de qualidade caso haja empate.
- B) prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.
- C) será designada nova sessão de julgamento caso haja empate, intimando-se os ausentes para que possam definir o resultado.
- D) será chamado a votar o corregedor-geral de justiça.
- E) prevalecerá a decisão mais prejudicial ao membro do Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Na LC 11/1996 da Bahia, em matéria disciplinar, havendo empate no julgamento prevalece a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público. A regra expressa a lógica de que, na dúvida do colegiado, não se impõe a penalidade mais gravosa, razão pela qual o empate se resolve em favor do acusado e não por critérios externos de desempate.
Os erros:
- A: não há voto de qualidade do procurador-geral de justiça nesse caso, pois o desempate se dá em favor do membro.
- C: o empate não leva a nova sessão para que os ausentes votem, porque a própria lei já define o resultado.
- D: o corregedor-geral não é chamado a votar para desempatar.
- E: a regra é a inversa: prevalece a decisão mais favorável, e não a mais prejudicial.
Dica: no processo disciplinar, o empate beneficia o acusado: prevalece a decisão mais favorável ao membro.
Fundamentos: LC 11/1996 (BA) - regra de empate em matéria disciplinar (dispositivo não citado por número) · Princípio do in dubio pro reo aplicado ao processo administrativo disciplinar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.