Questão 98 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Segundo a Lei n.º 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a revisão do inquérito civil cabe ao
- A) procurador-geral de justiça.
- B) CSMP.
- C) Colégio de Procuradores de Justiça.
- D) juiz a quem for distribuído eventual recurso.
- E) corregedor-geral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), a revisão da decisão de arquivamento do inquérito civil cabe ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). O membro que preside o inquérito promove o arquivamento e os autos são remetidos ao CSMP, que homologa ou rejeita a promoção.
- A: o procurador-geral de justiça chefia a instituição, mas não é o órgão de revisão do arquivamento do inquérito civil.
- C: o Colégio de Procuradores de Justiça exerce funções consultivas, normativas e eleitorais da administração superior, não a revisão de arquivamentos.
- D: o inquérito civil é procedimento extrajudicial, conduzido pelo próprio Ministério Público; não há juiz revisando-o.
- E: o corregedor-geral exerce a fiscalização funcional e disciplinar dos membros, não revisa o mérito do arquivamento.
Dica: arquivamento de inquérito civil é revisto pelo Conselho Superior.
Fundamentos: Lei 8.625/1993 (LONMP) - revisão do arquivamento do inquérito civil pelo CSMP (sem número de artigo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.