Questão 75 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
- A) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
- B) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
- C) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
- D) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
- E) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 130 do CTN trata dos créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (como o IPTU), que se sub-rogam na pessoa dos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de quitação. Para a arrematação em hasta pública, o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Assim, o crédito tributário anterior recai sobre o valor pago pelo arrematante, e o imóvel é adquirido sem esse gravame. Por isso (C) está correta.
As demais:
- (A) Erro: a sub-rogação não recai sobre o patrimônio do arrematante, que não se torna pessoalmente responsável pela dívida anterior.
- (B) Erro: a sub-rogação ocorre sobre o preço da arrematação, e não sobre o patrimônio do proprietário anterior.
- (D) Erro: o imóvel não permanece onerado; o crédito se transfere para o preço.
- (E) Erro: não há responsabilidade solidária do arrematante pela dívida anterior no caso de arrematação em hasta pública.
Dica: na arrematação em hasta pública, o crédito tributário anterior se sub-roga no preço, e o imóvel é transmitido livre do ônus.
Fundamentos: CTN, art. 130, parágrafo único (sub-rogação no preço em arrematação em hasta pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.