Questão 73 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que
- A) somente a obrigação principal decorre da legislação tributária, uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas de direito civil ou empresarial.
- B) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- C) a obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.
- D) somente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
- E) a obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável tributário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 113 do CTN distingue as duas obrigações pelo objeto. Pelo § 1º, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Pelo § 2º, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em resumo, a principal é um dever de pagar, e a acessória é um dever de fazer ou de não fazer.
- A: a obrigação acessória também decorre da legislação tributária (art. 113, § 2º), e não de normas de direito civil ou empresarial.
- B: correta, conforme o art. 113, §§ 1º e 2º.
- C: a obrigação principal tem por objeto tributo ou penalidade pecuniária, e a acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização, e não o pagamento de penalidade.
- D: a obrigação acessória não se limita a terceiros; pode ser imposta também aos contribuintes. A diferença entre as obrigações está no objeto.
- E: tanto a obrigação principal quanto a acessória podem recair sobre contribuinte ou responsável; a sujeição passiva não distingue as obrigações.
Dica: principal = pagar (tributo ou penalidade pecuniária); acessória = fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
Fundamentos: CTN, art. 113, § 1º (obrigação principal) · CTN, art. 113, § 2º (obrigação acessória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.