Questão 71 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública
- A) incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
- B) condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.
- C) condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.
- D) incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.
- E) condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990 são de ação penal pública incondicionada: o Ministério Público pode oferecer a denúncia por iniciativa própria, sem depender de representação do Fisco. A representação fiscal para fins penais é a comunicação administrativa da autoridade fiscal ao Ministério Público sobre um possível crime; ela não é condição para que o MP promova a ação penal.
- A: não há condicionamento ao trânsito em julgado da execução fiscal; as esferas penal e de cobrança são independentes.
- B: a ação não é condicionada, e a representação fiscal para fins penais não é condição de procedibilidade.
- C: a ação penal permanece incondicionada. O lançamento definitivo do tributo é exigido pela jurisprudência para a configuração dos crimes materiais, mas isso diz respeito à existência do crime (justa causa), e não a uma condição que torne a ação condicionada.
- D: correta, por ser incondicionada e independer da representação fiscal.
- E: o trânsito em julgado do processo de cobrança não é condição da ação penal, e a ação não é condicionada.
Dica: ação penal incondicionada, sem depender de representação fiscal; não confunda isso com a exigência de lançamento definitivo para os crimes materiais.
Fundamentos: Lei 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária e natureza da ação penal) · Entendimento consolidado do STF sobre o lançamento definitivo como condição de tipicidade, sem numeração de súmula
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.