Questão 70 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação.
Nesse caso, de acordo com a determinação constitucional, pode ter sido reduzida dotação para
- A) pessoal.
- B) encargos sobre as despesas com pessoal.
- C) amortização da dívida.
- D) transferências tributárias constitucionais para estados.
- E) investimentos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Pelo art. 166, § 3º, II, da CF, as emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Logo, a dotação reduzida pode ser a de investimentos, que não está entre as vedadas.
- A: pessoal é protegido pela alínea "a".
- B: os encargos sobre pessoal também são protegidos pela alínea "a".
- C: a amortização da dívida integra o serviço da dívida, protegido pela alínea "b".
- D: as transferências tributárias constitucionais para Estados são protegidas pela alínea "c".
- E: correta, pois investimentos não estão entre as despesas que não podem ser anuladas.
Dica: memorize as três despesas que não podem ser anuladas para custear emendas: pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.
Fundamentos: CF/88, art. 166, § 3º, II, «a», «b» e «c» (vedações à anulação de despesa por emenda)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.