Questão 30 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Apenas os itens I e II estão certos.
- I (certo): a Lei Anticorrupção atribui à Controladoria-Geral da União a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei praticados contra a administração pública estrangeira (art. 9º).
- II (certo): a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pode ser delegada, vedada a subdelegação (art. 8º, § 1º).
- III (errado): a lei permite a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação, que a comissão processante pode propor à autoridade instauradora; portanto não é "vedado" suspender.
Como apenas I e II estão certos, a alternativa C é a correta. A (só II) e B (só III) estão erradas por omitirem item verdadeiro ou incluírem o falso; D (I e III) e E (todos) estão erradas por considerar o item III certo.
Dica: atenção à palavra "vedado" no item III: a lei autoriza a suspensão cautelar. Já a vedação existe na subdelegação da competência (item II).
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 8º, § 2º (delegação vedada a subdelegação) · Lei 12.846/2013, art. 9º, § 2º (competência da CGU para atos contra administração estrangeira) · Lei 12.846/2013, art. 10 (medidas cautelares, inclusive suspensão dos efeitos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Jornalismo), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.