Questão 28 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
- A) 60 dias, contados a partir da instauração do processo.
- B) 60 dias, contados a partir da intimação da parte.
- C) 180 dias, contados a partir da intimação da parte.
- D) 30 dias, contados a partir da intimação da parte.
- E) 30 dias, contados a partir da instauração do processo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), no processo administrativo de apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica tem prazo de 30 dias para apresentar defesa, contados a partir da intimação. A contagem a partir da intimação garante que a pessoa jurídica tenha ciência efetiva da acusação antes de o prazo correr.
Por que as demais estão erradas:
- A: o prazo não é de 60 dias (o prazo legal é de 30) e também erra o marco inicial, pois o prazo não corre da instauração do processo.
- B: o marco inicial (intimação) está certo, mas o prazo de 60 dias é o dobro do previsto em lei.
- C: o prazo de 180 dias não é o de defesa; o prazo legal é de 30 dias.
- E: o prazo de 30 dias está certo, mas o marco inicial está errado: o prazo conta-se da intimação, e não da instauração do processo.
Dica: guarde "30 dias da intimação".
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 3º (prazo de defesa de 30 dias a partir da intimação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Jornalismo), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.