Questão 60 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Os restos a pagar são
- A) todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou do anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
- B) despesas que foram pagas parcialmente durante o exercício financeiro e ficaram pendentes de quitação, sendo canceladas automaticamente no ano seguinte.
- C) despesas empenhadas e não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, sendo obrigatoriamente pagas no ano seguinte.
- D) despesas que não foram devidamente autorizadas no orçamento vigente, mas que serão pagas posteriormente mediante créditos suplementares.
- E) despesas não empenhadas no exercício financeiro, mas realizadas com recursos do orçamento anterior e pagas no exercício atual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Pela definição legal (Lei 4.320/1964, art. 36), restos a pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (já liquidadas) das não processadas (ainda não liquidadas). A alternativa A reproduz esse conceito: basta que a despesa tenha sido regularmente empenhada e continue sem pagamento no encerramento do exercício; a referência ao exercício atual ou ao anterior apenas indica que o saldo inscrito pode vir de empenhos de anos anteriores.
- B está errada: o critério não é o pagamento parcial, e não há cancelamento automático no ano seguinte; a despesa liquidada e não paga é obrigação já constituída e permanece a pagar.
- C está errada: restringe o conceito às despesas não liquidadas, mas restos a pagar abrangem também as liquidadas e não pagas (processadas); além disso, a lei não fixa pagamento obrigatório no ano seguinte.
- D está errada: restos a pagar pressupõem despesa regularmente autorizada e empenhada; nada têm a ver com despesa sem autorização orçamentária paga por créditos suplementares.
- E está errada: o requisito é justamente o empenho prévio; despesa não empenhada não é resto a pagar.
Dica: resto a pagar = empenhada e não paga em 31/12; processada (liquidada) e não processada (não liquidada) são as duas subespécies.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 36 (conceito de restos a pagar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista Contábil), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.