Questão 29 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de
- A) 3 meses, improrrogável.
- B) 90 dias, improrrogável.
- C) 90 dias, prorrogável.
- D) 6 meses, improrrogável.
- E) 180 dias, prorrogável.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. Segundo o art. 10, § 3º, a comissão deve concluir o processo no prazo de 180 dias, contados da publicação do ato que a instituir. O § 4º acrescenta que esse prazo pode ser prorrogado, mediante "ato fundamentado da autoridade instauradora". Logo, o prazo é de 180 dias, prorrogável.
- A: 3 meses (cerca de 90 dias) é prazo menor que o legal, e a lei admite prorrogação, de modo que "improrrogável" também está errado.
- B: 90 dias não é o prazo legal, e o prazo não é improrrogável.
- C: acerta a prorrogabilidade, mas o prazo de 90 dias está errado (são 180 dias).
- D: 6 meses equivale aproximadamente a 180 dias, mas a alternativa diz "improrrogável", e a lei permite a prorrogação por ato fundamentado.
Dica: nos prazos do processo administrativo da Lei Anticorrupção, guarde: 180 dias, prorrogável por ato fundamentado.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 10, § 1º (prazo de 180 dias, prorrogável por ato motivado) · Diferença entre a Lei 12.846/2013 (atos lesivos de pessoas jurídicas) e a Lei 8.429/1992 (improbidade de agentes)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Diversos cargos), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.