Questão 50 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito da obrigação tributária, assinale a opção correta conforme o que dispõe o CTN.
- A) A obrigação principal e sua obrigação acessória devem decorrer de um mesmo fato gerador.
- B) Obrigação principal pode ter por objeto o pagamento de penalidade tributária.
- C) A obrigação principal é considerada obrigação tributária, ao passo que as obrigações acessórias são consideradas obrigações de natureza não tributária.
- D) Obrigação acessória não se converte em obrigação principal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Conforme o art. 113, § 1º, do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente. Por isso, a multa, que é penalidade pecuniária, pode constituir objeto da obrigação principal.
Erros das demais:
- A: errada. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (CTN, art. 113, § 2º), não exigindo o mesmo fato gerador da principal.
- C: errada. Ambas são obrigações tributárias, conforme o art. 113, § 1º e § 2º, do CTN; a diferença está no objeto.
- D: errada. A obrigação acessória se converte em principal no caso de descumprimento, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN.
Fundamentos: CTN, art. 113, § 1º (objeto da obrigação principal: tributo ou penalidade pecuniária) · CTN, art. 113, § 2º (obrigação acessória) · CTN, art. 113, § 3º (conversão da acessória em principal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.