Questão 53 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia.
III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I e II estão certos.
- B) Apenas os itens I e III estão certos.
- C) Apenas os itens II e III estão certos.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O item I está correto. O art. 2º, §3º, da Lei 6.830/1980 estabelece que a inscrição suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução, se esta ocorrer antes desse prazo.
O item II também está correto. O art. 15, I, da mesma lei permite, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. A regra não se limita à fase anterior aos embargos.
O item III está errado. A Lei 6.830/1980 aplica-se à dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza, tributária ou não tributária, e as autarquias integram a Fazenda Pública. Assim, a cobrança de dívida não tributária de autarquia estadual pode seguir o rito da execução fiscal, o que torna a alternativa A a correta.
Dica: a execução fiscal da Lei 6.830/1980 não se restringe a tributos; alcança toda dívida ativa de entes e autarquias públicas.
Fundamentos: Lei 6.830/1980, art. 1º · Lei 6.830/1980, art. 2º, §3º · Lei 6.830/1980, art. 15, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.