Questão 97 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.
Nessa situação hipotética, a retenção foi
- A) devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.
- B) devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.
- C) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.
- D) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.
- E) indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O auxílio-creche tem natureza indenizatória, pois visa ressarcir despesa do servidor com a guarda do filho, e não acrescer patrimônio. Verba de natureza indenizatória não integra a base de cálculo do imposto sobre a renda. Logo, a retenção na fonte foi indevida. Quanto à repetição, quem reteve e recebeu o valor foi o estado, na qualidade de fonte pagadora, de modo que a ação de repetição de indébito deve ser ajuizada contra o estado. A União não recebeu esse valor e não deve figurar como alvo da repetição nesse caso.
- A está errada: o auxílio-creche não integra a remuneração tributável.
- B está errada: a retenção é indevida, pois a verba não se sujeita ao imposto.
- D está errada: o ente que reteve e ficou com o valor é o estado.
- E está errada: a repetição não se dirige também à União, que não reteve o tributo.
Dica: a repetição deve ser ajuizada contra quem reteve e recebeu o valor indevido.
Fundamentos: CF/88, art. 157, I (participação dos estados no IR retido na fonte sobre seus servidores) · CTN, art. 165 e 166 (restituição do tributo pago indevidamente) · Entendimento do STF/STJ sobre natureza indenizatória do auxílio-creche
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 97, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.