Questão 94 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Conforme a jurisprudência do STF, o pedágio
- A) é uma espécie de imposto.
- B) é uma espécie de taxa.
- C) possui natureza jurídica de preço público.
- D) não possui natureza tributária, mas deve ser instituído mediante edição de lei.
- E) possui natureza de contribuição parafiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo a jurisprudência do STF, o pedágio cobrado pela utilização efetiva de rodovias tem natureza de preço público (tarifa), e não de tributo. Trata-se de contraprestação pela utilização da via, e não de exação compulsória de natureza tributária. Por não ser tributo, não se submete ao regime constitucional dos tributos, como a legalidade estrita tributária.
- A: imposto é tributo, e o pedágio não tem natureza tributária.
- B: taxa também é tributo; a tese de que o pedágio seria taxa não prevalece no entendimento do STF.
- D: acerta ao dizer que o pedágio não tem natureza tributária, mas erra ao afirmar que deve ser instituído por lei, pois, sendo preço público, não está sujeito à reserva de lei própria dos tributos.
- E: contribuição parafiscal é espécie de tributo, e o pedágio não tem natureza tributária.
Dica: pedágio pela utilização efetiva da rodovia é preço público, e não taxa nem tributo.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre pedágio em rodovias concedidas (natureza de preço público) · CTN, art. 3º (conceito de tributo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.