Questão 72 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Em processo de prestação e tomada de contas, as contas serão consideradas iliquidáveis quando
- A) houver comprovação de omissão no dever de prestar contas que não puderem ser tomadas de ofício pelo próprio tribunal, por motivo de força maior.
- B) for materialmente impossível o julgamento de mérito em razão de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira ou orçamentária.
- C) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que revele a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
- D) tornarem o julgamento de mérito materialmente impossível devido a caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável.
- E) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D é a correta. As contas são iliquidáveis quando o julgamento de mérito se torna materialmente impossível por caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável. O obstáculo é externo ao gestor, que não deu causa à impossibilidade de julgar.
- A: omissão no dever de prestar contas é situação diferente; leva à tomada de contas e não caracteriza, por si só, a iliquidez.
- B: infração a norma contábil, financeira ou orçamentária não impede o julgamento de mérito; ao contrário, é matéria a ser apreciada nele.
- C: impropriedade ou falta que revele ato de gestão ilegítimo ou antieconômico indica irregularidade imputável ao gestor, e não impossibilidade de julgar.
- E: falta formal da qual não resulte dano ao erário é hipótese de contas regulares com ressalva, que já são julgadas no mérito.
Dica: a iliquidez exige causa externa e comprovada (caso fortuito ou força maior); qualquer irregularidade imputável ao gestor afasta essa hipótese.
Fundamentos: Lei 8.443/1992, art. 20 (modelo semelhante ao do TCU), conforme o gabarito oficial · Regimento Interno do TCE/PA, conforme o gabarito oficial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.