Questão 16 · Direito Administrativo: Controle da administração
O TCE/PA apreciará, para fins de registro, a legalidade
- A) das nomeações para cargo de provimento em comissão.
- B) das contas prestadas mensalmente pelo governador do estado.
- C) da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- D) dos atos administrativos e financeiros praticados por membros ou órgãos do Ministério Público.
- E) e a legitimidade de ato administrativo, sendo-lhe vedado adentrar na análise do mérito administrativo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Pela Constituição (art. 71, III), aplicável aos tribunais de contas estaduais por simetria, a Corte de contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. A alternativa C reproduz essa regra.
- A: errada, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão são expressamente excetuadas do registro.
- B: errada, pois as contas do chefe do Poder Executivo são apreciadas mediante parecer prévio, e são contas anuais, não mensais; não se trata de registro.
- D: errada, pois os atos administrativos e financeiros de membros ou órgãos do Ministério Público não estão entre os atos sujeitos a registro, que se limita à admissão de pessoal e às concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- E: errada, pois, para fins de registro, o controle é de legalidade, e não de legitimidade; a assertiva também não indica nenhum ato sujeito a registro.
Dica: registro = legalidade da admissão de pessoal (menos cargo em comissão) e da concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões.
Fundamentos: CF/88, art. 71, III (apreciação para fins de registro da legalidade de admissões e concessões)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.