Questão 26 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
- A) O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
- B) Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
- C) O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
- D) A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
- E) A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B é a correta. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que a sanção ultrapasse a pessoa do responsável pela irregularidade. Por essa lógica, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem impor sanções ao Poder Executivo, que não as causou.
- A: errada, pois a eficiência não se resume ao aspecto econômico; envolve também qualidade do serviço, resultados e satisfação do usuário.
- C: errada, pois, conforme a Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
- D: errada, pois a Lei 13.460/2017 exige que a manifestação dirigida à ouvidoria contenha, no mínimo, a identificação do requerente; não se admite reclamação apócrifa.
- E: errada, pois a Lei 13.460/2017 também alcança os serviços públicos prestados por particulares.
Dica: intranscendência subjetiva = a sanção não passa da pessoa (ou ente) responsável pela irregularidade.
Fundamentos: Súmula 339 do STF (vedação de aumento de vencimentos pelo Judiciário com base na isonomia) · Lei 13.460/2017 (participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos) · Princípio da intranscendência subjetiva das sanções (doutrina)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.