Questão 22 · Direito do Trabalho: Contrato de trabalho
A respeito trabalho do empregado em geral sob o regime da CLT, assinale a opção correta.
- A) No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.
- B) A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a seis horas diárias, ou 36 horas semanais.
- C) A administração pública direta, autárquica e fundacional não se enquadra no conceito de empregador, uma vez que não pode contratar no regime da CLT.
- D) Para se caracterizar a relação de emprego, é necessário que se configure a exclusividade.
- E) O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar o prazo de dois anos, e não pode ser prorrogado, pois a prorrogação caracteriza a transformação em prazo indeterminado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: A.
No trabalho intermitente, o período de inatividade (quando o trabalhador não está prestando serviço) não é considerado tempo à disposição do empregador, e o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes, conforme o art. 452-A, § 5º, da CLT. Essa é uma característica central da modalidade.
Os erros das demais:
- B: o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) fixa para o advogado empregado jornada de, no máximo, quatro horas diárias contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou dedicação exclusiva; não são seis horas diárias nem 36 semanais.
- C: a administração pública direta, autárquica e fundacional pode contratar empregados pelo regime da CLT, observadas as exigências constitucionais, como o concurso público; nessa hipótese, é empregadora.
- D: a exclusividade não é requisito da relação de emprego, que se caracteriza por pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação; o empregado pode ter mais de um emprego.
- E: o contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de dois anos (art. 445 da CLT), mas pode ser prorrogado uma vez; só passa a vigorar sem determinação de prazo se for prorrogado mais de uma vez (art. 451 da CLT). A alternativa erra ao dizer que qualquer prorrogação o transforma em indeterminado.
Dica: a inatividade no trabalho intermitente não é tempo à disposição; a exclusividade nunca é requisito do vínculo; prazo determinado admite uma única prorrogação.
Fundamentos: CLT, art. 452-A, §5º (trabalho intermitente e período de inatividade) · CLT, arts. 445 e 451 (prazo determinado e prorrogação) · Lei 8.906/1994, art. 20 (jornada do advogado empregado) · Requisitos da relação de emprego
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.