Questão 22 · Direito do Trabalho: Contrato de trabalho
Assinale a opção correta acerca das modalidades de contrato de emprego.
- A) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por um prazo máximo de três anos, admitindo duas prorrogações dentro desse período.
- B) Um trabalhador doméstico que preste serviços para a mesma família por apenas três dias na semana é considerado trabalhador eventual.
- C) O contrato de trabalho intermitente não deve necessariamente ser escrito e o empregador precisa fazer convocação para o trabalho com no mínimo um dia útil de antecedência, nos termos da CLT.
- D) É considerado hipersuficiente e com maior poder de negociação das cláusulas contratuais o empregado que é portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- E) O trabalhador autônomo devidamente inscrito no regime de previdência social como segurado obrigatório é amparado pela CLT.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O art. 444, parágrafo único, da CLT (incluído pela Reforma Trabalhista) trata do empregado hipersuficiente: o portador de diploma de nível superior que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para esse empregado, a livre estipulação entre as partes pode tratar das matérias que a própria CLT lista para a negociação coletiva, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos.
Erros das demais:
- A: o contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de dois anos (art. 445, caput, da CLT), e não por três; além disso, a CLT admite uma única prorrogação, e não duas.
- B: a LC 150/2015 define como doméstico quem trabalha para pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. Três dias por semana ultrapassam esse mínimo, logo há vínculo de emprego doméstico, e não trabalho eventual.
- C: o contrato intermitente deve ser celebrado por escrito (art. 452-A, caput, da CLT), e a convocação exige, pelo menos, três dias corridos de antecedência (art. 452-A, § 1º). O prazo de um dia útil é o que o empregado tem para responder à convocação (art. 452-A, § 2º), e não o da convocação.
- E: a CLT protege o empregado, que presta serviço de forma subordinada. O autônomo trabalha por conta própria, sem subordinação, e a inscrição como segurado na Previdência Social apenas define sua situação previdenciária; ela não cria vínculo de emprego nem submete o autônomo à CLT.
Dica: hipersuficiente exige os dois requisitos juntos: diploma de nível superior e salário de, no mínimo, duas vezes o teto do RGPS.
Fundamentos: CLT, art. 444, parágrafo único (hipersuficiência) · CLT, art. 445 (prazo do contrato a termo) · CLT, art. 452-A (contrato intermitente) · LC 150/2015 (conceito de empregado doméstico)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.