Questão 60 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a perícia médica com finalidade administrativa demandará junta médica oficial quando a licença para tratamento de saúde
- A) exceder o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses.
- B) exceder noventa dias consecutivos.
- C) decorrer de causa que possa levar à interdição.
- D) ocorrer a pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor.
- E) ocorrer na vigência de processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei 8.112/1990, art. 203, § 4º, a licença para tratamento de saúde que exceder o prazo de 120 dias no período de 12 meses, contados do primeiro dia de afastamento, será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. O gatilho é, portanto, o limite de 120 dias em 12 meses, e a alternativa A está correta. Abaixo desse limite, a licença é concedida com base em perícia oficial comum (art. 203, caput).
- B) Errada. A lei não usa o critério de noventa dias consecutivos: o prazo é de 120 dias, somados dentro de 12 meses.
- C) Errada. O fato de a causa poder levar à interdição não aparece no art. 203, § 4º como condição para a junta; o critério é temporal.
- D) Errada. O pedido da chefia imediata, contra a vontade do servidor, não é requisito previsto para exigir a junta; a exigência decorre do tempo de afastamento.
- E) Errada. A existência de processo administrativo disciplinar não altera a modalidade da perícia; o § 4º do art. 203 trata apenas do tempo da licença.
Dica: licença para tratamento de saúde acima de 120 dias em 12 meses exige junta médica oficial.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 203, §4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Médico Legista), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.