Questão 39 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Uma investigadora de polícia exigiu de um traficante de drogas o pagamento de determinada importância em dinheiro a fim de que evitasse o indiciamento dele em inquérito policial.
O traficante pediu um prazo para o pagamento do valor acordado e, dois dias depois, entregou o dinheiro à investigadora, a qual, então, ocultou as provas contra o traficante.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A conduta da investigadora configura crime de concussão, consumado quando ela exigiu do traficante o pagamento do valor pecuniário.
- B) A investigadora e o traficante, pela aplicação da teoria monista, deverão responder pelo mesmo tipo penal.
- C) A investigadora cometeu crime de corrupção passiva, consumado a partir do momento em que o traficante efetuou o pagamento.
- D) O cumprimento, pela investigadora, do acordado com o traficante configura circunstância qualificadora do crime.
- E) O traficante deverá responder pelo crime de corrupção ativa, consumado a partir do momento em que as provas contra ele foram ocultadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PC/MA 2018).
Comentário
Gabarito: A.
A investigadora, funcionária pública, exigiu dinheiro do traficante, em razão da função, para evitar o indiciamento dele. Isso configura concussão (CP, art. 316): "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A concussão é crime formal, que se consuma no momento da exigência, independentemente de o agente receber a vantagem. Assim, o crime se consumou quando ela exigiu o pagamento, e o recebimento posterior apenas exaure o delito.
Os erros das demais:
- B: a teoria monista (todos os que concorrem para o mesmo crime respondem por ele) não unifica a conduta aqui: quem sofre a exigência da vantagem pelo funcionário é vítima da concussão e não pratica o mesmo tipo penal da investigadora.
- C: a corrupção passiva consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem; aqui houve exigência, que caracteriza a concussão, e o crime já estava consumado antes do pagamento.
- D: o cumprimento, pela investigadora, do que fora acertado (ocultar as provas) não é qualificadora da concussão; trata-se de ato posterior ao crime consumado.
- E: a corrupção ativa se consuma com o oferecimento ou a promessa de vantagem a funcionário; o traficante apenas atendeu à exigência, e a ocultação das provas não é o momento consumativo de crime algum a ele atribuível.
Dica: exigir vantagem indevida em razão da função é concussão, crime formal consumado com a exigência; solicitar ou receber é corrupção passiva.
Fundamentos: CP, art. 316 (concussão) · CP, art. 317 (corrupção passiva) · CP, art. 333 (corrupção ativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PC/MA 2018 (Investigador de Polícia), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.