Questão 32 · Direito Penal: Legislação penal especial

Gabarito: CERTO.

O item está correto. A consumação do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) ocorre no momento em que o agente ilude, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. Para a configuração do crime, não é necessário que haja o esgotamento da via administrativa fiscal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa é condição de procedibilidade apenas para os crimes tributários materiais (aqueles que envolvem a supressão ou redução de tributo, como a sonegação fiscal), e não para o descaminho, que é um crime formal.

No descaminho, o bem jurídico tutelado é a administração pública, especificamente o controle aduaneiro e a arrecadação de tributos. A lesão ao erário já se configura com a conduta de iludir o pagamento, independentemente da conclusão do processo administrativo fiscal. A via administrativa, nesse caso, pode apurar a existência do débito, mas não é um pressuposto para a persecução penal do crime de descaminho.