Questão 41 · Direito Processual Penal: Prisão e liberdade provisória
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue os itens
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.
A extradição de Luigi não poderá ser efetivada sem que a Itália assuma o compromisso de computar o tempo da prisão que tenha sido cumprido no Brasil em razão da decisão cautelar.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu art. 96, § 3º, estabelece que a extradição não será concedida sem que o Estado requerente assuma o compromisso de computar o tempo de prisão provisória cumprido no Brasil para fins de detração penal. Essa é uma condição essencial para a efetivação da extradição. O objetivo é evitar que o extraditando cumpra pena em duplicidade ou que o tempo de sua privação de liberdade no Brasil seja desconsiderado, garantindo a proporcionalidade e a justiça da medida. A situação hipotética descreve que Luigi foi preso cautelarmente no Brasil antes da formalização do pedido de extradição, o que reforça a necessidade desse compromisso por parte da Itália.
Fundamentos: Lei nº 13.445/2017, art. 96, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.