Questão 8 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A reclamação constitucional é um instrumento processual que tem como uma de suas finalidades a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a garantia da autoridade de suas decisões, incluindo as súmulas vinculantes. Quando um ato administrativo confronta uma súmula vinculante, a reclamação é utilizada para anular esse ato, assegurando a observância do entendimento firmado pelo STF.
O controle externo da administração pública é aquele exercido por um Poder sobre outro, ou por um órgão que não faz parte da estrutura do Poder controlado. No caso da reclamação, o controle é exercido pelo Poder Judiciário (STF) sobre atos da Administração Pública (Poder Executivo ou outros Poderes no exercício de função administrativa), o que caracteriza, de fato, uma modalidade de controle externo. Portanto, a afirmação está correta ao classificar a reclamação como um instrumento de controle externo da atividade administrativa.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, 'l' · Lei nº 9.784/1999 (conceito de controle externo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 8, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.