Questão 108 · Direito Previdenciário: Segurados e dependentes
Considerando que determinado servidor público, ocupante de cargo em comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que, atualmente, o servidor em questão é segurado facultativo da previdência social.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o servidor público ocupante de cargo em comissão é segurado facultativo da previdência social. Essa afirmação está incorreta. Servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, desde que não sejam titulares de cargo efetivo na administração pública, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O segurado facultativo é aquele que, não sendo segurado obrigatório de nenhum regime de previdência social, decide contribuir para o RGPS. Exemplos incluem donas de casa, estudantes, síndicos de condomínio não remunerados, entre outros. O servidor comissionado, por exercer atividade remunerada e não ser abrangido por regime próprio de previdência social (RPPS) na condição de titular de cargo efetivo, é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS na categoria de empregado ou contribuinte individual, a depender da natureza do vínculo com a administração pública. Portanto, ele não se enquadra como segurado facultativo.
Fundamentos: Lei nº 8.213/91, art. 11, I, 'g' · Lei nº 8.213/91, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.