Questão 66 · Direito Previdenciário: Segurados e dependentes
A respeito da contagem recíproca do tempo de serviço, julgue os itens a seguir.
I A contagem recíproca do tempo de serviço é admissível sempre que o segurado migrar do regime público de previdência social para o RGPS, e vice-versa.
II Para que a contagem recíproca do tempo de serviço seja admitida, o trabalhador deve indenizar o órgão previdenciário para o qual migrou.
III É vedada a contagem de tempo exercida concomitantemente no serviço público e na atividade privada.
IV A aposentadoria resultante da contagem recíproca do tempo de serviço deve ser rateada de forma proporcional por ambos os sistemas previdenciários para o quais o segurado tenha contribuído.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos apenas os itens I e III.
- I (certo): para fins de aposentadoria, a Constituição assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os regimes próprios, e destes entre si, observada a compensação financeira (CF/88, art. 201, § 9º).
- III (certo): é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando concomitantes (Lei 8.213/1991, art. 96, II).
- II (errado): a contagem recíproca não exige, como regra, que o trabalhador indenize o órgão previdenciário para o qual migrou. A compensação financeira se dá entre os regimes. A indenização da contribuição é exigida apenas em situações específicas, como o tempo anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação (art. 96, IV), e não como condição geral.
- IV (errado): não há rateio proporcional da aposentadoria entre os sistemas. O benefício é concedido e pago por um único regime, e a compensação financeira ocorre entre os regimes.
Dica: "compensação financeira entre regimes" não é indenização exigida do segurado nem rateio do benefício.
Fundamentos: CF/88, art. 201, §9º (contagem recíproca) · Lei 8.213/1991, art. 94 e seguintes (contagem recíproca) · Lei 8.213/1991, art. 96 (vedação de concomitância)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.