Questão 88 · Direito Previdenciário: Segurados e dependentes
À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue os itens subsequentes.
O estagiário será considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social se não for observado o requisito de celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino e cumprimento de todas as obrigações nele contidas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o estagiário será considerado segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) caso não sejam observados os requisitos legais para a caracterização do estágio. A Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) estabelece as condições para que o estágio seja considerado regular, dentre elas a celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente e a instituição de ensino. Quando essas condições não são cumpridas, descaracteriza-se o estágio, e a relação passa a ser considerada um vínculo empregatício para todos os efeitos, inclusive previdenciários. Assim, o estudante é enquadrado como empregado, tornando-se segurado obrigatório do RGPS, com todas as obrigações e direitos decorrentes dessa condição. As Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil citadas apenas reforçam esse entendimento, ao tratar da tributação e do enquadramento previdenciário de diversas categorias de trabalhadores.
Fundamentos: Lei nº 11.788/2008, art. 3º e 15 · Decreto nº 3.048/1999, art. 9º, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.