Questão 99 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que as despesas de exercícios anteriores devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente. Na verdade, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são aquelas reconhecidas após o encerramento do exercício financeiro a que pertencem, mas que não foram processadas na época própria. Elas são pagas à conta de dotação orçamentária específica, mas não são inscritas em Restos a Pagar.

Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, as despesas de exercícios encerrados, para as quais não se tenha empenhado dotação própria, serão atendidas por dotação orçamentária específica, denominadas Despesas de Exercícios Anteriores. A inscrição em Restos a Pagar ocorre para despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. As DEA, por sua vez, não foram sequer empenhadas no exercício de origem, sendo reconhecidas e pagas no exercício corrente por dotação própria para esse fim. A existência de dotação disponível no exercício corrente é condição para o pagamento, mas não para a inscrição em Restos a Pagar, pois as DEA não se enquadram nessa categoria.

Dica: Cuidado para não confundir Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) com Restos a Pagar. São conceitos distintos, embora ambos se refiram a despesas que transitaram de um exercício para outro.