Questão 103 · Contabilidade e Orçamento Público: Receita e despesa pública
Julgue os próximos itens, relativos às classificações da receita e da despesa pública, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento – MTO 2024. 17.1, e ao ciclo orçamentário.
As despesas resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado que não possam ser enquadradas como precatórios, requisições de pequeno valor ou sentenças de empresas estatais dependentes devem ser executadas, de forma padronizada, no elemento de despesa 93 – indenizações e restituições trabalhistas, independentemente de sua natureza continuada ou da vinculação a rubricas de pessoal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que todas as despesas resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado, que não se enquadrem como precatórios, RPVs ou sentenças de estatais dependentes, devem ser executadas no elemento de despesa 93 – indenizações e restituições trabalhistas. Na verdade, o Manual Técnico do Orçamento (MTO) estabelece que essas despesas devem ser classificadas no elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), quando não for possível enquadrá-las em outras classificações específicas. O elemento 93 é específico para indenizações e restituições trabalhistas, não sendo um 'coringa' para todas as demais decisões judiciais.
Fundamentos: Manual Técnico do Orçamento (MTO) 2024, Anexo II (Classificação por Elemento de Despesa), Elementos 92 e 93.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.