Questão 108 · Legislação Específica: Produtos químicos e controlados
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
É exigida autorização prévia do DPF para importação, exportação ou reexportação de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, exceto no caso de substâncias que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a exceção que ele apresenta não existe na legislação. A Lei n.º 10.357/2001 estabelece o controle e a fiscalização, pela Polícia Federal, de produtos químicos que possam ser utilizados na elaboração de drogas ilícitas. Esse controle é autônomo e independe do controle exercido por outros órgãos, como o Ministério da Saúde (por meio da ANVISA).
A exigência de autorização prévia do Departamento de Polícia Federal (DPF) para importação, exportação ou reexportação se aplica a todos os produtos químicos listados nas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamentam a lei. O fato de uma substância estar ou não sob controle do Ministério da Saúde é irrelevante para a obrigação de obter a licença do DPF. São sistemas de controle distintos e com finalidades diferentes: o do DPF visa reprimir o narcotráfico, enquanto o do Ministério da Saúde visa a vigilância sanitária.
Dica: Questões do Cebraspe frequentemente testam a distinção de competências entre órgãos. Lembre-se: o controle de precursores químicos para fins de repressão ao tráfico é da Polícia Federal (Lei 10.357/2001), enquanto o controle de medicamentos e substâncias para fins de saúde pública é da ANVISA/Ministério da Saúde (Portaria SVS/MS 344/98).
Fundamentos: Lei nº 10.357/2001, art. 1º · Lei nº 10.357/2001, art. 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 108, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.