Questão 109 · Legislação Específica: Produtos químicos e controlados
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado, para fins ilícitos.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei nº 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação ilícita de entorpecentes e psicotrópicos, impõe deveres a pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a esse controle. Entre esses deveres, está a obrigação de comunicar às autoridades competentes qualquer suspeita de desvio de produtos químicos controlados para fins ilícitos. O descumprimento dessa obrigação configura infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei, como advertência, multa, apreensão do produto, suspensão ou cancelamento de licença, entre outras. A lei busca coibir o uso indevido dessas substâncias, reforçando a responsabilidade de quem as manipula.
Fundamentos: Lei nº 10.357/2001, art. 13 · Lei nº 10.357/2001, art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 109, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.