Questão 110 · Legislação Específica: Produtos químicos e controlados
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que os recursos provenientes da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, da aplicação de multas e da alienação de produtos químicos, conforme previsto na Lei nº 10.357/2001, constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
Essa destinação está expressamente prevista na Lei nº 10.357/2001, que dispõe sobre o controle de produtos químicos que possam ser utilizados como insumos na elaboração de drogas ilícitas. A lei estabelece que as receitas geradas por essas atividades de fiscalização e sanção devem ser direcionadas ao FUNAD, que tem como objetivo financiar as ações e programas da Política Nacional sobre Drogas. Essa medida visa fortalecer os mecanismos de combate ao tráfico de drogas, utilizando os próprios recursos gerados pela fiscalização de insumos para esse fim.
Dica: O Cebraspe frequentemente cobra a destinação de receitas e fundos específicos em leis de controle e fiscalização. É importante memorizar para onde os valores arrecadados são direcionados.
Fundamentos: Lei nº 10.357/2001
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 110, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.