Questão 69 · Direito Tributário: Espécies tributárias
A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
- A) Esse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, em razão da imunidade recíproca decorrente da prestação de serviços públicos pelas autorizadoras, permissionárias e concessionárias.
- B) O referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.
- C) O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN, em respeito à regra que prevê a vedação de bitributação.
- D) No que diz respeito ao imposto em tela, os municípios, os estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- E) Esse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta: o fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam a atividade preponderante do prestador. Basta que o serviço esteja na lista; não importa se ele é a atividade principal da empresa.
- A: a imunidade recíproca não alcança os serviços explorados por concessionárias, permissionárias e autorizadas mediante pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final; a própria Constituição afasta a imunidade nesses casos. Logo, o ISS incide sobre esses serviços, e a premissa da alternativa (imunidade) é falsa.
- B: a lei complementar exclui da incidência do ISS os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos (assim como os prestados em relação de emprego, entre outros). A alternativa afirma exatamente o contrário.
- C: a lei complementar prevê a incidência do ISS também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Não há bitributação, pois o imposto é devido ao município competente, e a exportação de serviços, essa sim, é que fica fora da incidência.
- D: a lei complementar permite atribuir a responsabilidade a terceiro inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, e não com exceção deles como diz a alternativa. Além disso, o ISS é de competência dos municípios e do Distrito Federal, e não dos estados.
Dica: no ISS, o que define a incidência é estar o serviço na lista anexa, e não ser ele a atividade principal do prestador.
Fundamentos: LC 116/2003, art. 1º, caput (fato gerador: serviços da lista, ainda que não preponderantes) · LC 116/2003, art. 1º, § 1º (serviço do exterior)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.