Questão 66 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
- A) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
- B) Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.
- C) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.
- D) Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.
- E) De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal, sem comunicar a mudança aos órgãos competentes, é presumidamente dissolvida de forma irregular, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, segundo a jurisprudência do STJ. A presunção é relativa, e por isso admite prova em contrário pelo sócio.
- A: a responsabilidade por infrações independe, em regra, da intenção do agente, conforme o CTN, art. 136; a alternativa afirma o oposto.
- C: a responsabilidade do art. 135 do CTN decorre de atos com excesso de poderes ou infração de lei, e não de atos regulares (intra vires).
- D: o art. 135 do CTN alcança os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, e não atos dentro do escopo do contrato de trabalho.
- E: o simples inadimplemento não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Fundamentos: CTN, art. 135 (responsabilidade pessoal por excesso de poderes ou infração de lei) · CTN, art. 136 (responsabilidade por infrações independe da intenção, salvo disposição em contrário) · Jurisprudência do STJ sobre dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.