Questão 67 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária e à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
- A) Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.
- B) Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
- C) A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.
- D) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
- E) Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda, que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação, de forma integral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta: em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanece em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de um ano, contado da data da alienação, e somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário (CTN, art. 133, § 3º).
- A: a mera instalação em prédio antes alugado a outra empresa devedora não é aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento; a responsabilidade do art. 133 do CTN exige que o adquirente tenha adquirido o fundo ou estabelecimento e continuado a exploração. Não há sucessão presumida pela ocupação do imóvel.
- C: a regra do art. 133 do CTN deixa de se aplicar na alienação judicial em processo de falência (§ 1º, I), mas o § 2º, I, restabelece a aplicação quando o adquirente é sócio da sociedade falida; logo, a alternativa erra ao dizer que a regra não se aplica "ainda que" o adquirente seja sócio.
- D: se o alienante prossegue na exploração ou inicia nova atividade dentro de seis meses, a responsabilidade do adquirente é subsidiária, não solidária (art. 133, II).
- E: o adquirente responde pelos tributos relativos ao fundo devidos até a data do ato de aquisição, e não a partir da cessação da atividade pelo alienante; a cessação torna a responsabilidade integral (art. 133, I).
Dica: art. 133 do CTN: alienante cessa a atividade, responsabilidade integral; alienante continua ou recomeça em seis meses, subsidiária; falência não gera sucessão, salvo adquirente sócio ou ligado ao falido.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 141, § 2º (depósito do produto da alienação por um ano) · CTN, art. 133, I e II e § 1º (responsabilidade do adquirente de estabelecimento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.