Questão 13 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública

Gabarito: A.

Para a doutrina majoritária brasileira, o critério mais adequado para conceituar o direito administrativo é o da administração pública: ele define o ramo pelo conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa, pela própria atividade administrativa e pelo regime jurídico que a disciplina. Por combinar esses elementos, evita as limitações dos critérios que tomam um deles isoladamente. Por isso a alternativa A está correta.

• B: a escola do serviço público toma a noção de serviço público como núcleo do direito administrativo; ela deixa de fora atividades administrativas que não são prestação de serviço, como o poder de polícia e o fomento.
• C: o critério das relações jurídicas define o ramo como o conjunto de normas que regem as relações entre Administração e administrados; essas relações também são regidas por outros ramos, como o tributário e o penal, de modo que o critério não isola o direito administrativo.
• D: o critério teleológico parte da finalidade (interesse público), elemento presente também em outros ramos do direito público, o que impede que sirva, sozinho, para definir o direito administrativo.
• E: o critério do Poder Executivo identifica o direito administrativo pelo órgão que atua, o que é restritivo, pois outros poderes também praticam atos administrativos.

Dica: memorize que a doutrina majoritária adota o critério da administração pública, que combina sujeito, atividade e regime jurídico.