Questão 75 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item III está correto, e a alternativa B é a correta. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço pago, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não responde por dívida tributária anterior ao arremate.
- Item I: errado. A regra de sub-rogação dos créditos sobre o imóvel aos adquirentes não se aplica à arrematação judicial, em que o crédito se sub-roga no preço, e não na pessoa do arrematante.
- Item II: errado. O STJ não admite que o edital de leilão transfira ao arrematante a responsabilidade por débitos anteriores ao arremate, de modo que a previsão editalícia não é válida nesse ponto.
- A: inclui apenas o item I, que está errado.
- C: inclui os itens I e II, que estão errados.
- D: inclui o item II, que está errado.
- E: inclui os itens I e II, que estão errados.
Dica: Arrematação em hasta pública: nesta, a sub-rogação recai sobre o preço.
Fundamentos: CTN, art. 130, parágrafo único (sub-rogação sobre o preço na arrematação em hasta pública) · Jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores ao arremate
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.