Questão 52 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:
- A) privativa do Ministro da Fazenda;
- B) conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;
- C) privativa do Presidente da República;
- D) privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
- E) conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo art. 165 da Constituição Federal, as leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Na esfera federal, o projeto do PPA parte, portanto, do Presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional para apreciação.
- (A) Errada. Ministro de Estado não detém iniciativa de lei; no caso do PPA ela pertence ao Chefe do Poder Executivo.
- (B) Errada. A iniciativa não é conjunta com o Presidente do Congresso Nacional; o Congresso apenas aprecia o projeto enviado pelo Executivo.
- (D) Errada. O Presidente do STF não tem iniciativa sobre o PPA.
- (E) Errada. Não há iniciativa conjunta entre o Presidente do STF e o Presidente do Congresso para essa matéria.
Dica: PPA, LDO e LOA decorrem de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo (art. 165 da CF).
Fundamentos: Iniciativa privativa do PPA — art. 165, CF · Leis orçamentárias — competência do Executivo · Presidente da República — iniciativa legislativa orçamentária · PPA, LDO e LOA — processo legislativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Processual), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.