Questão 43 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício.
A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):
- A) clareza;
- B) exatidão;
- C) especificação;
- D) orçamento bruto;
- E) transparência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio do orçamento bruto exige que receitas e despesas constem do orçamento pelos seus valores totais, sem deduções. A parcela do ICMS e do IPVA que deve ser transferida aos municípios não pode ser simplesmente abatida da receita estimada; a receita aparece pelo valor total e a transferência é fixada como despesa. É o que a SEPLAN fez.
- (A) Clareza: exige que o orçamento seja compreensível; não trata da forma de registrar as transferências.
- (B) Exatidão: diz respeito à precisão das estimativas, e não ao registro bruto de receitas e despesas.
- (C) Especificação: exige o detalhamento de receitas e despesas; não é o princípio que veda deduções.
- (E) Transparência: é princípio geral de divulgação e acesso às informações, mais amplo que a regra de registro pelo valor total.
Dica: se a transferência é abatida da receita e só o valor líquido aparece, há violação do orçamento bruto; o correto é registrar a receita total e a transferência como despesa.
Fundamentos: Princípio do orçamento bruto · Transferências constitucionais — ICMS e IPVA aos municípios · Registro de receitas e despesas pelo valor total · Lei 4.320/64 — princípios orçamentários
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Contador), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.