Questão 26 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Texto associado à questão
Texto 3
Congresso adia mais uma vez a votação do Orçamento 2015 Pela Constituição, o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até dezembro de cada ano. Quando isso não acontece, o governo só pode gastar no ano seguinte o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior, até que o novo orçamento seja aprovado.
Para destravar a votação, o Executivo aceitou liberar R$ 10 milhões em emendas por parlamentares novatos. As emendas são recursos públicos que os senadores e deputados destinam no Orçamento para projetos e obras em redutos eleitorais nos seus estados e municípios de origem.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/congressoadia-mais-uma-vez-votacao-do-orcamento-2015.html Publicado em 11/03/2015
No caso referido no texto 3, especificamente no que concerne à Lei de Orçamento Anual (LOA), ao congresso cabe a sua:
- A) elaboração, além da proposição de emendas;
- B) apreciação, momento em que as emendas são impostas;
- C) execução, após sancionada pelo Poder Executivo;
- D) apreciação, além da proposição de emendas;
- E) elaboração, momento em que as emendas são negociadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: D.
No processo orçamentário, a elaboração e o envio do projeto da LOA cabem ao Poder Executivo. Ao Congresso Nacional cabe a apreciação do projeto (as duas Casas o apreciam) e a apresentação de emendas, que são examinadas na Comissão mista e depois apreciadas pelo Plenário das duas Casas. As emendas ao projeto da LOA só podem ser aprovadas, entre outras condições, se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 166 da Constituição Federal).
O texto trata justamente disso: o Congresso ainda não votou (apreciou) o Orçamento 2015 e há negociação de emendas de parlamentares.
- (A) O Congresso não elabora a LOA; isso cabe ao Executivo. O Congresso aprecia e emenda.
- (B) As emendas não são impostas: são propostas pelos parlamentares e apreciadas no processo de votação, sujeitas às condições constitucionais.
- (C) A execução da LOA cabe ao Poder Executivo, não ao Legislativo.
- (E) A elaboração da LOA não cabe ao Congresso; as emendas são negociadas na fase de apreciação, não na de elaboração.
Dica: Executivo elabora e executa; Legislativo aprecia e emenda.
Fundamentos: Processo orçamentário — LOA · Competência do Congresso — apreciação e emendas (art. 166, CF) · Iniciativa privativa do Executivo — art. 165, CF · Emendas parlamentares ao orçamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Contabilidade), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.