Questão 28 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Texto associado à questão
Texto 3
Congresso adia mais uma vez a votação do Orçamento 2015 Pela Constituição, o Orçamento deve ser aprovado pelo Congresso até dezembro de cada ano. Quando isso não acontece, o governo só pode gastar no ano seguinte o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior, até que o novo orçamento seja aprovado.
Para destravar a votação, o Executivo aceitou liberar R$ 10 milhões em emendas por parlamentares novatos. As emendas são recursos públicos que os senadores e deputados destinam no Orçamento para projetos e obras em redutos eleitorais nos seus estados e municípios de origem.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/03/congressoadia-mais-uma-vez-votacao-do-orcamento-2015.html Publicado em 11/03/2015
No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:
- A) Legislativo fica impedido de encerrar o ano legislativo;
- B) Executivo fica autorizado a prolongar o princípio da anualidade;
- C) Legislativo fica impedido de entrar em recesso, pois a aprovação da LOA era necessária;
- D) Executivo fica impedido de iniciar a elaboração da LDO de 2015, pois a parcela de 1/12 do orçamento é insuficiente;
- E) Executivo fica impedido de executar a LOA.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PGE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O texto informa que, se o Orçamento não é aprovado até dezembro, o governo só pode gastar no ano seguinte o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior, até a aprovação do novo. Assim, enquanto a LOA não é aprovada, o Poder Executivo não pode executá-la, pois a lei ainda não existe; o regime de gastos limitados a 1/12 é uma solução provisória e não é execução da nova LOA.
- (A) A não aprovação da LOA não impede o Legislativo de encerrar o ano legislativo. A exigência constitucional de aprovação para interromper a sessão legislativa refere-se ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, e não ao da LOA.
- (B) Nada autoriza o Executivo a "prolongar" o princípio da anualidade; o regime provisório de gastos é uma regra excepcional, não uma prorrogação do orçamento anterior.
- (C) Pelo mesmo motivo da alternativa A, a falta de aprovação da LOA não impede o recesso parlamentar.
- (D) A LDO é lei distinta da LOA, com processo e prazos próprios; a falta de aprovação da LOA não impede essa elaboração.
Dica: sem LOA aprovada, não há lei orçamentária nova para executar.
Fundamentos: LOA não aprovada — regra dos duodécimos · Execução orçamentária — condição de validade · Princípio da anualidade orçamentária · Continuidade dos gastos públicos sem LOA aprovada
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PGE/RO 2015 (Contabilidade), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.