Questão 56 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
Com o desmembramento do município X, foi criado o município Y.
Nessa situação hipotética, segundo o TST, a responsabilidade trabalhista quanto aos empregados municipais deverá ser suportada
- A) pelo município Y, que deverá suceder os empregados do município X contratados antes da criação do novo município.
- B) pelo estado-membro a que os municípios pertencem.
- C) por cada um dos municípios pelo período em que cada um deles figurar como real empregador.
- D) pelos dois municípios, solidariamente, independentemente do período de vinculação dos empregados.
- E) pelo município X, subsidiariamente, em relação aos empregados contratados pelo município Y.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/SE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Segundo o TST, quando um município é desmembrado e dá origem a outro, cada um deles responde pelos direitos trabalhistas dos empregados durante o período em que foi o real empregador, ou seja, enquanto geriu os serviços e se beneficiou do trabalho. Não há sucessão automática nem solidariedade geral entre os dois.
- A: errada. O município novo é pessoa jurídica distinta e não assume, por sucessão automática, os contratos e as dívidas do período anterior à sua criação, em que não era empregador.
- B: errada. O estado-membro não é empregador dos servidores municipais e os municípios são entes autônomos; não há base para transferir a ele a responsabilidade.
- D: errada. A solidariedade não se presume (decorre de lei ou de contrato) e, aqui, a responsabilidade é fixada pelo período de real vinculação, não por débito comum.
- E: errada. A subsidiariedade pressupõe que o município de origem tenha sido tomador dos serviços do empregado do outro; ele não responde pelo período em que o empregado já servia ao novo município, que era o real empregador.
Dica: no desmembramento, vale o período de quem foi o real empregador, não a solidariedade.
Fundamentos: Jurisprudência do TST sobre desmembramento de município (orientação geral, sem número citado) · CLT, art. 630 (fiscalização trabalhista, sem relação direta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/SE 2017 (Procurador do Estado de Sergipe), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.