Questão 51 · Legislação Penal Especial: Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, entre outras medidas protetivas de urgência,
- A) determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- B) determinar ao agressor a prestação de alimentos definitivos em favor da ofendida.
- C) decretar a prisão preventiva do agressor.
- D) conceder ao agressor auxílio-aluguel, por período de 6 meses, para que ele se afaste do local de convivência com a vítima.
- E) determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pela ofendida ao agressor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. Entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor na Lei Maria da Penha está o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida (art. 22, II).
Nos erros:
- B: a medida do art. 22, V, é a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; alimentos definitivos dependem de ação própria e não são medida protetiva de urgência.
- C: a prisão preventiva é medida cautelar processual penal, com requisitos próprios, e não consta do rol de medidas protetivas do art. 22.
- D: o auxílio-aluguel, por até seis meses, é benefício voltado à mulher em situação de violência, e não ao agressor, que é quem deve ser afastado do lar.
- E: a restituição de bens é medida em favor da ofendida, para devolver bens subtraídos pelo agressor, e não o inverso.
Dica: as medidas protetivas impõem obrigações ao agressor para proteger a ofendida; qualquer alternativa que beneficie o agressor ou inverta os papéis está errada.
Fundamentos: Lei 11.340/2006, art. 22 (medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor) · Lei 11.340/2006, art. 24 (proteção patrimonial da ofendida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.